Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10091, de 10 de setembro de 2002
Decreto nº 10091
a
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 277, da Lei Complementar nº. 68, de 9 de dezembro de 1992 e conforme o que consta no Processo nº 1501.2347/2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual, redução em 50% (cinquenta por cento) da caga horária de trabalho, da servidora MARIA DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA DIAS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 300024839, lotada na Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
o de Rondôni setembro de 2002, 114º da República.
dosEDE. REU BIANCO Governador
Palácio do Governo do Es
Coordenador-Geral de Recursos Humanos
Publicado no Diário Oficial nº6obhdo da LA /Q [ot