Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1009, de 4 de abril de 1983
Decreto nº 1009
DECRETO N9 1009 DE 05 DE ?IL DE 1 .983
"ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA EXPE
DIENTE EM REPARTIÇÕES PUBLICAS ESTA DUAIS".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das prerrogativas que lhe faculta o Art. 31 , do Decreto-Lei n9 01, de 31 de dezembro de 1.981,
DECRETA:
Art. 19.
- Fica instituido como ponto fa cultativo o expediente nas Repartições Públicas Estaduais no próxi mo dia 07 de abril de 1.983.
Parágrafo Onico - Os Servidores, cujo caráter de suas funções exijam plantões permanentes, comparecerão aos mesmos conforme escala elaborada por suas chefias.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho-RO,QC de abril de 1-983.
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