Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10081, de 2 de setembro de 2002
Decreto nº 10081
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Dispõe sobre cessão de elementos do ativo patrimonial da Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO, em liquidação, para a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 663, de 2 de julho de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 8953, de 17 de janeiro de 2000,
Art. 1.
Ficam cedidos os elementos do ativo patrimonial da Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO, em liquidação, para a Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.
Parágrafo únicoOs elementos do ativo patrimonial tratados no artigo 1º, deste Decreto são compostos pela rede pública de armazenamento de safras agrícolas, localizada no interior do Estado.
Art. 2.
Concluído o processo de extinção da Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO, seus bens móveis e imóveis remanescentes, serão incorporados ao patrimônio do Estado à responsabilidade da Secretaria de Estado à qual estiver vinculada, mediante termos lavrados na forma da legislação própria.
Art. 3.
Ficam convalidados os atos praticados ao amparo da Resolução nº 04, do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, datada de 27 de maio de 2002, que dispõe sobre os procedimentos para delegação de permissão de serviços públicos de armazenamento de safras agrícolas, em próprios públicos, no Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado-d dôniaém 2 de setembro de 2002, 114º da República.
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E ABREU BIANCO ) Governador
blicado Diário Oficial P$ostdoda 7 /8 Joz E