Decreto Estadual de Rondônia nº 10077, de 29 de agosto de 2002

Decreto nº 10077

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Art. 1. Art. 2.

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Reconhece situação de emergência no sistema viário integrado pelas ruas K Zero e K Um, no Município de Ji-Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atrivuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o teor do Decreto nº 6700/GAB/PMJP/2002, que declarou situação de emergência no complexo viário formado pelas ruas K Zero e K Um, no Município de Ji-Paraná;

Considerando que a situação emergencial ainda persiste, conforme consta no Decreto nº 6954/GAB/PMJP/2002; e

Considerando o disposto no artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reconhecido pelo Governo do Estado de Rondônia, o estado de emergência no sistema viário integrado pelas ruas K Zero e K Um, no Município de Ji-Paraná.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará concomitantemente com o Decreto nº 6954/GAB/PMJP/2002, de 19 de agosto de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em to de 2002, 114º da República.

Publicado no Diário Oficlal :

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10077, de 29 de agosto de 2002

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