Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10053, de 14 de agosto de 2002
Decreto nº 10053
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
considerando o parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,
DECRETA:
“x — no 15º (décimo quinto) dia do 4º (quarto) mês subsequente aquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos frigoríficos, cuja atividade preponderante seja o abate de gado bovino, bubalino ou suíno.”
Il - o item 1, da alínea “b”, do item 9, da Tabela I, do Anexo IV:
“1 — emita, na Agência de Re sua jurisdição, um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais — DARE correspondente a cada Nota Fiscal de saída de carne bovina, inclusiye miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, com ven ento/do imposto para o 15º (décimo quinto) dia do 4º (quarto) mês subseglien
Publicado o Diião Oliciál nsáokbdo da ll | & loz
x | 2 Es 1 VEZ PETS Ap eino Ka Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2002. Palácio do Gover de Rondônia, em 14 de Jagosto de 2002, 114º da República. A O sÉ | U BIANCO Governador PN Dae