Decreto Estadual de Rondônia nº 10010, de 10 de julho de 2002

Decreto nº 10010

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Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a redação da alínea “c”, da Nota 1, do item 9, da Tabela I, do Anexo IV, do Regulamento do ICMS, como segue:

“o) implica na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos, relativos a entrada de mercadorias, bens ou serviços, exceto os concedidos pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000”.

Art. 2.

Fica acrescentada a Nota 7, ao item 9, da Tabela 1, do Anexo IV, do Regulamento do ICMS, como segue:

“Nota 7: O disposto nas Notas 2, 3, 4, 5, 6 e alíneas “a” e “b” da Nota 1, todos deste item, não se aplicam às empresas enquadradas na Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de julho de 2002, 114º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 10010, de 10 de julho de 2002

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