Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10006, de 8 de julho de 2002
Decreto nº 10006
Ê
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 e suas alterações, e ainda, do que consta no Processo nº 149/DAP/2002, PMRO, de 20 de maio de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar a senhora ROSÂNGELA APARECIDA MARUN CÂNDIDO e a menor SANDY LÍLIAN TOSCHI CÂNDIDO, nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, beneficiárias do exCB PM RE 03809-5 JOÃO HENRIQUE CÂNDIDO, falecido em 20 de abril de 2002.
Parágrafo únicoA menor SANDY LÍLIAN TOSCHI CÂNDIDO, terá como representante a senhora IONE TOSCHI FERNANDES.
Art. 2.
A pensão de que trata O artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, conforme o artigo 51 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 20 de abril de 2002.
Palácio do Governo do Estado-de Rondônia, e de JU de 2002, 114º da República.
N
) A JOSÉ-DE ABREU BIANCO » Governador
) Ed