Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10005, de 8 de julho de 2002
Decreto nº 10005
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Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo nº 176/DAP/2002, PMRO, de 3 de junho de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000, a senhora MARINEZ PEREIRA DOS SANTOS, e aos menores LEANDRO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, THIAGO PEREIRA SANTOS e LEONARDO GUSTAVO PEREIRA SANTOS, beneficiários legais do ex-SUB TEN PM RE 00990-3 MILTON DE OLIVEIRA SANTOS, falecido em 16 de maio de 2002.
Parágrafo únicoOs menores LEANDRO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, THIAGO PEREIRA SANTOS e LEONARDO GUSTAVO PEREIRA SANTOS terão como representante a senhora MARINEZ PEREIRA DOS SANTOS.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Sub Tenente PM, e será dividida entre os beneficiários em partes iguais, sendo que a representante dos menores receberá as partes, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 10 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, combinado com os artigos S1 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 16 de maio de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2002, 114º da República.
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