Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9617, de 20 de março de 1992

Nº 9.617/1992

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Art. 1. PARTE DO – distrito de Charrua Baixa, pertencentes ao município de Tapejara, e parte do distrito de Floriano Peixoto, pertencente ao município de Getúlio Vargas.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o município de Charrua.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- É criado o município de Charrua, constituído pelo distrito de Charrua Alta,

PARTE DO – distrito de Charrua Baixa, pertencentes ao município de Tapejara, e parte do distrito de Floriano Peixoto, pertencente ao município de Getúlio Vargas.

unico

Art. 2.

- O território do novo município é assim delimitado: NORTE: Inicia no ângulo noroeste do lote 42 da Companhia Colonizadora Rio-Grandense, no Rio Piraçucê, segue pela divisa norte do referido lote, em direção leste, até o ângulo noroeste do lote 2 (mesma Companhia); continua, em direção nordeste, pela divisa norte deste lote e dos lotes 4 e 6 (mesma Companhia) até o ângulo nordeste deste último; daí, inflete para sudeste pela divisa norte dos lotes 8, 10, 11, 12 e 13 (mesma Companhia) até o ângulo noroeste do lote 55; prossegue daí, em direção nordeste, pela divisa norte do lote 55 e 56 até o Lajeado do Frederico, divisa norte dos lotes 56 e 57; segue pelo Lajeado até sua nascente leste na divisa oeste do lote 52, segue por esta, em direção norte, até o ângulo noroeste desse lote, daí inflete para sudeste, pelo norte desse mesmo lote, até o ângulo sudoeste do lote 47; prossegue, em direção nordeste, pela divisa oeste deste lote até seu ângulo noroeste, continua, em direção leste, pela divisa norte deste mesmo lote e dos lotes 40 e 9 (todos da mesma Companhia) até encontrar o Rio Apuaê ou Ligeiro. LESTE: Inicia no ângulo nordeste do lote 9, no Rio Ligeiro ou Apuaê, segue por este rio, águas acima, até sua confluência com o Lajeado Coroado; OESTE: Inicia na confluência do Arroio Cachoeira com o Rio Piraçucê ou Peixe; desce por este até o ângulo noroeste do lote 42 (Companhia Colonizadora Rio-Grandense). SUL: Da confluência do Lajeado Coroado com o Rio Ligeiro ou Apuaê; segue por este lajeado, águas acima, até a sua confluência com a sanga de divisa da área Indígena; segue por esta sanga, águas acima, até o limite oeste do lote 10 (exclusive); deste ponto, pelo limite oeste dos lotes 10 e 11 (exclusive), limitando com os lotes 12 e 13 (inclusive), até o Rio Caçador; segue por este rio, águas abaixo, até a confluência com o Lajeado Coroado; segue por este, águas acima, até a sua confluência com a Sanga Andreola, pela qual sobe até a estrada Linha Floresta, continua pela referida estrada, em direção norte, até sua bifurcação com a Estrada dos Barrancos;

1 segue por esta, em direção à localidade de Cachoeira Alta, até o entroncamento com a que leva a Tapejara; continua por esta, em direção sudoeste, até a nascente leste do Arroio Cachoeira; por este arroio, águas abaixo, até sua foz no Rio Piraçucê ou Rio Peixe.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 1992.

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