Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9582, de 20 de março de 1992
Nº 9.582/1992
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Minas do Leão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É criado o município de Minas do Leão, constituído pelo distrito do mesmo nome, pertencente ao município de Butiá, e parte deste.
Parágrafo único- É sede do novo município a localidade de Minas do Leão, e sua instalação será realizada no dia 1º de janeiro de 1993.
Art. 2.
- O território do novo município é assim delimitado: NORTE:
PARTE DO – Passo das Tropas, no Arroio Francisquinho; desce por este arroio até o Rio Jacuí.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 1992.
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