Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9519, de 21 de janeiro de 1992
Nº 9.519/1992
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA FLORESTAL
Art. 1.
- As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existentes no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
Art. 2.
- A política florestal do Estado tem por fim o uso adequado e racional dos recursos florestais com base nos conhecimentos ecológicos, visando à melhoria de qualidade de vida da população e à compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.
Art. 3.
- São objetivos específicos da política florestal do Estado:
Icriar, implantar e manter um Sistema Estadual de Unidades de Conservação, de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais existentes, em conformidade com o artigo 251, § 1º, incisos VI, VII, XII e artigo 259 da Constituição do Estado;
IIfacilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal;
IIImonitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais;
IVexercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas;
Vinstituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado;
VIestabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal;
VIIfacilitar e promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica;
VIIIpromover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação;
IXinstituir programas de proteção florestal que permitam prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais;
Xidentificar e monitorar as associações vegetais relevantes, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação;
XIimplantar um banco de dados que reúna todas as informações existentes na área florestal;
XIImanter cadastro de produtores, comerciantes e consumidores de produtos florestais no Estado;
XIIIefetuar o controle estatístico da oferta e procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual;
XIVplanejar e implantar ações que permitam encontrar o equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual, com base no princípio do regime sustentado e uso múltiplo;
XVintegrar as ações da autoridade florestal com os demais órgãos e entidades ambientais que atuam no Estado.
Art. 4.
- O órgão florestal competente poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando à execução da política florestal do Estado.
Art. 5.
- São instrumentos da política florestal:
Io órgão florestal;
IIa pesquisa florestal;
IIIa educação ambiental;
IVo zoneamento ecológico/econômico florestal;
Vo plano de produção florestal estadual;
VIo incentivo à produção florestal;
VIIo incentivo à preservação florestal;
VIIIo monitoramento e a fiscalização dos recursos florestais;
IXo estabelecimento de percentuais mínimos de cobertura florestal;
Xo estudo prévio de impacto ambiental;
XIo plano de manejo florestal;
XIIa autorização para exploração florestal;
XIIIa obrigatoriedade da reposição florestal;
XIVas sanções administrativas e disciplinares do descumprimento da legislação florestal;
XVas unidades de conservação estaduais;
XVIa polícia florestal estadual.
CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO E REPOSIÇÃO FLORESTAL
Art. 6.
- As florestas nativas e demais formas de vegetação natural de seu interior são consideradas bens de interesse comum, sendo proibido o corte e a destruição parcial ou total dessas formações sem autorização prévia do órgão florestal competente.
Art. 7.
- A autorização para a exploração das florestas nativas somente será concedida através de sistema de manejo em regime jardinado, (Capítulo V, artigo 42, inciso XVI), não sendo permitido o corte raso, havendo a obrigatoriedade de reposição nos termos desta Lei.
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Art. 8.
- Os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, prevista no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada deverão plantar 15 (quinze) mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com replantio obrigatório dentro de 1 (um) ano, sendo permitido o máximo de 10% (dez por cento) de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente.
Parágrafo único- A reposição de que trata este artigo, vedado o plantio de exóticas em meio às nativas, será feita mediante o plantio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de essências nativas dentro do imóvel explorado, podendo o restante ser em outro imóvel do mesmo ou diverso proprietário ou empresa, com a devida comprovação no órgão competente.
Art. 9.
- Na hipótese do artigo 8º, 20% (vinte por cento) da área com floresta nativa constituirá reserva florestal, imune ao corte, sendo vedada a alteração de sua destinação no caso de transmissão a qualquer título ou desmembramento da área.
§ 1º- A reserva florestal deverá ser perfeitamente definida e delimitada no Plano de Manejo Florestal em função das características peculiares de cada propriedade.
§ 2º- Nas propriedades cuja vegetação de preservação permanente ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da área total da propriedade, fica dispensada a reserva florestal prevista neste artigo.
Art. 10.
- As florestas nativas que apresentam, no inventário florestal, volume inferior ao valor médio determinado, pelo órgão florestal competente para a formação florestal inventariada, não poderão ser exploradas.
Art. 11.
- Não poderão ser cortados indivíduos representativos de espécies que apresentarem, no inventário florestal, abundância absoluta e freqüência absoluta inferiores aos valores médios determinados para a espécie na formação florestal inventariada.
Art. 12.
- O Plano de Manejo Florestal deverá sempre indicar árvores adultas como matrizes e porta-sementes a serem preservadas, a título de banco genético.
Art. 13.
- VETADO
Art. 14.
- Visando à perpetuação da espécie, fica proibido o abate da araucária angustifolia em floresta nativa com diâmetro inferior a 40 (quarenta) centímetros à altura de 1,30 metros do solo.
Art. 15.
- A autorização para a utilização dos recursos florestais oriundos de florestas nativas, em propriedades onde tenha ocorrido a destruição da cobertura vegetal considerada pelo Código Florestal Federal de preservação permanente, fica condicionada à apresentação de projeto de recuperação ambiental, visando ao retorno das suas condições originais.
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Art. 16.
- A exploração de matéria-prima de florestas plantadas vinculadas, somente será permitida desde que contemplada no Plano de Manejo Florestal, observando o regime sustentado e uso múltiplo.
Art. 17.
- Nas florestas plantadas, não vinculadas, é livre a exploração, transporte e comercialização de matéria-prima florestal desde que acompanhada de documento fiscal e guia florestal.
Art. 18.
- Os consumidores de matéria-prima florestal, assim definidos no Capítulo V,
artigo 42, inciso XXI e alíneas, são obrigados a manter florestas próprias plantadas para a exploração racional, ou a formar diretamente, ou por intermédio de empreendimentos dos quais participam, florestas destinadas ao seu suprimento.
§ 1º- O atendimento ao disposto neste artigo poderá ser realizado através de projetos próprios ou pela execução e/ou participação em programas de fomento junto a cooperativas e associações de reposição obrigatória, aprovados pelo órgão florestal competente.
§ 2º- Cabe ao órgão florestal competente estabelecer os limites de plantio, tendo em vista o equilíbrio entre oferta e procura de matéria-prima florestal.
Art. 19.
- A comercialização ou venda de lenha e a produção de carvão vegetal só será permitida a partir de florestas plantadas ou provenientes de subprodutos oriundos de florestas nativas manejadas conforme estabelecido no artigo 7º desta Lei.
Art. 20.
- Quem já tenha realizado reflorestamento com espécies adequadas em áreas de sua propriedade ou da qual detenha a justa posse poderá vinculá-la para dar cumprimento à reposição obrigatória, devendo apresentar ao órgão florestal competente um inventário florestal detalhado.
Art. 21.
- Uma vez autorizado o corte de árvores, nos termos desta Lei, será obrigatória a comunicação do início do corte, para que o órgão florestal competente, diretamente, ou através de entidades conveniadas, possa exercer a fiscalização, sendo obrigatória a vistoria após a realização do corte.
Art. 22.
- A autorização para a utilização dos recursos florestais fica condicionada ao cumprimento desta Lei e à quitação de débitos oriundos de infrações florestais, comprovadas através de certidão negativa de dívidas florestais.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO FLORESTAL
Art. 23.
- É proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e da vegetação de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a elaboração prévia da EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente e Lei própria.
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Parágrafo único- A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser compensada com a preservação de ecossistema semelhante em área que garanta a evolução e a ocorrência de processos ecológicos.
Art. 24.
- A fim de possibilitar a identificação da floresta plantada e da nativa existente, deve o produtor apresentar, à autoridade florestal, planta da propriedade, indicando sua respectiva localização através de laudo técnico, sendo averbado no órgão florestal competente.
Art. 25.
- O Estado, visando à conservação ambiental, criará, manterá e estimulará, diretamente, ou através de convênios com os municípios ou entidades oficialmente reconhecidas, hortos florestais, estações experimentais e jardins botânicos, com assistência técnica voltada para a recuperação, prioritariamente, das florestas degradadas e para a implantação de reflorestamento.
Parágrafo único- Os projetos de assentamento, ou reassentamento, de agricultores, delimitarão as áreas de conservação.
Art. 26.
- O Estado estimulará a pesquisa de espécies nativas a serem utilizadas para projetos de proteção e recuperação ambiental.
Art. 27.
- O Poder Público Estadual, em projetos de manejo de bacias hidrográficas, deverá priorizar a proteção da cobertura vegetal dos mananciais de abastecimento público.
Art. 28.
- É proibido o uso do fogo ou queimadas nas florestas e demais formas de vegetação natural.
§ 1º- Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão florestal competente.
§ 2º- No caso previsto no § 1º, o órgão florestal competente deverá difundir critérios e normas de queima controlada, assim como campanha de esclarecimento de combate a incêndios.
Art. 29.
- Em caso de incêndio florestal que não se possa extinguir com recursos ordinários, é dever de toda autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar pessoas em condições de prestar auxílio.
Art. 30.
- Ficam proibidos a coleta, o comércio e o transporte de plantas ornamentais oriundas de florestas nativas.
Parágrafo único- Será permitida a coleta de exemplares, fora das unidades de conservação, com finalidade científica, por pesquisadores autônomos ou entidades, mediante autorização especial do órgão florestal competente.
Art. 31.
- Ficam proibidos a coleta, a industrialização, o comércio e o transporte do xaxim (dickisonia sellowiana) proveniente de floresta nativa.
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Art. 32.
- Ficam proibidos a coleta, a comercialização, o transporte e a industrialização do palmito (euterpe edullis Mart.) proveniente de floresta nativa.
Art. 33.
- Fica proibido, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, o corte das espécies nativas de figueira, do gênero ficus e das corticeiras do gênero erytrina.
Art. 34.
- Fica proibido o corte de exemplares de algarrobo (prosopis nigra) e inhanduvá (prosopis affinis), em todo o território do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 14, alínea b, do Código Florestal Federal.
Art. 35.
- O órgão florestal competente deverá proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, raras ou endêmicas, delimitando as áreas compreendidas no ato.
Parágrafo único- O órgão florestal competente deverá divulgar relatório anual e atualizado das espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção.
Art. 36.
- Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte por ato do Poder Público, ouvido o órgão florestal competente, por motivo de sua localização, raridade, beleza, importância científica ou interesse cultural ou histórico.
Art. 37.
- É vedada a introdução de espécies exóticas nas unidades de conservação, cujo objetivo é a preservação dos ecossistemas naturais "in situ".
Art. 38.
- Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica, cuja área será delimitada pelo Poder Executivo.
Art. 39.
- Os programas nacionais e estaduais que buscam o aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia, irrigação, drenagem e outros fins, devem destinar, obrigatoriamente, parte de seus investimentos para medidas compensatórias de recomposição de matas ciliares e implantação de unidades de conservação.
Parágrafo único- No caso de hidroelétrica, fica o responsável pelo projeto obrigado a implantar e recompor as matas ciliares da bacia de acumulação.
Art. 40.
- O Estado deverá, através do órgão florestal competente, em conjunto com outras instituições públicas e privadas promover, com espécies nativas da mesma região fitofisionômica, a arborização das rodovias estaduais.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 41.
- As infrações ao disposto nesta Lei importarão nas seguintes sanções:
Ia infração ao disposto no artigo 6º desta Lei importará em perda de produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
IIa infração ao disposto no artigo 8º desta Lei importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPF-RS, por muda não plantada;
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IIIa violação ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de abate da reserva florestal, importará em perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
IVa infração ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de não demarcação e averbação, bem como de alteração da destinação, importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPF-RS por árvore;
Va infração ao disposto no artigo 10 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
VIa infração ao disposto no artigo 11 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento da multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
VIIa infração ao disposto no artigo 14 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída e, em caso de reincidência, importará na perda do registro para exploração de essências nativas;
VIIIa reincidência na infração ao disposto no artigo 18 desta Lei importará na interdição da empresa, além da multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPF-RS;
IXa infração ao disposto no artigo 19 desta Lei importará na apreensão e perda do produto;
Xa infração ao disposto no artigo 23 desta Lei importará na apreensão e perda do produto, além da multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
XIa infração ao disposto no artigo 29 desta Lei importará em multa ao infrator correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPF-RS por hectare ou fração;
XIIa infração ao disposto nos artigos 31, 32, 33 e 35 desta Lei importará na apreensão e perda do produto;
XIIIa infração ao disposto no artigo 34 desta Lei importará na perda e apreensão do produto, bem como em multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPF-RS.
§ 1º- As multas, a que se refere este artigo, serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais e administrativas dispostas em lei federal.
§ 2º- Além das penas previstas neste artigo, o infrator deverá promover a recomposição do ambiente, através da execução de projeto, previamente aprovado pelo órgão florestal competente.
§ 3º- O procedimento das multas, compreendendo notificação, autuação, recursos e pagamento, será regulamentado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 42.
- Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
Iespécie nativa: espécie de ocorrência natural, primitiva no território do Rio Grande do Sul;
IIespécie ameaçada de extinção: espécie em perigo de extinção, cuja sobrevivência é improvável, se continuarem operando os fatores causais. Inclui populações reduzidas em níveis críticos e habitats drasticamente reduzidos;
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IIIespécie rara ou endêmica: espécie de ocorrência limitada a certos ambientes ou com auto-ecologia restrita a um habitat específico (o mesmo que endemismo);
IVfloresta: toda a formação florística de porte arbóreo, mesmo em formação;
Vfloresta nativa: são as formações florestais de ocorrência natural no território do Estado do Rio Grande do Sul;
VIfloresta degradada: floresta que sofreu intervenção antrópica muito acentuada, a ponto de descaracterizá-la em termos de estrutura e composição florística;
VIIfloresta heterogênea: florestas mistas quanto à composição de espécies;
VIIIflorestas inequianas: florestas compostas de indivíduos de várias idades;
IXflorestas vinculadas: são aquelas implantadas com recursos de incentivo fiscal e/ou reposição obrigatória;
Xflorestas não vinculadas: florestas implantadas com recursos próprios;
XIcapoeira: formação vegetal sucessora, proveniente de corte raso das florestas ou pelo abandono de áreas com qualquer outro uso, constituída, principalmente, por espécies pioneiras nativas da região, até a altura máxima de 3 (três) metros;
XIIassociação vegetal relevante: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionômicas e fitossociológicas específicas inerentes a um determinado ecossistema;
XIIIunidades de conservação estaduais: são porções do território estadual incluindo as águas circunscritas, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou de propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público com objetivos e limites definidos, e sob regimes especiais de administração as quais aplicam-se garantias adequadas de proteção;
XIVmatéria-prima florestal: produtos de origem florestal, que não tenham sido submetidos a processamentos tais como toras, toretes, lenha, resina, plantas medicinais, ornamentais e comestíveis, frutos, folhas e cascas;
XVfomento florestal: conjunto de ações dirigidas à valorização qualitativa e quantitativa da produção florestal, incluindo a constituição, reconstituição e enriquecimento das formações florestais, bem como a promoção e divulgação de estudos e investigações que demonstrarem maior ou melhor utilização de bens materiais e imateriais da floresta;
XVIregime jardinado: sistema de manejo para florestas heterogêneas e inequianas, com intervenções baseadas em corte seletivo de árvores, regeneração natural ou artificial, visando à produção contínua e manutenção de biodiversidade de espécies;
XVIIregime sustentado e uso múltiplo: produção constante e contínua de bens florestais materiais (madeira, semente, extrativo, folha, casca, caça, pesca) e imateriais (proteção da água, ar, solo, fauna, flora e recreação) mantendo a capacidade produtiva do sítio, em benefício da sociedade;
XVIII - enriquecimento: plantio de mudas no interior de uma floresta ou formação semelhante, com a finalidade de recomposição florística;
XIXplano de manejo florestal: documento técnico onde constam todas as atividades a serem executadas durante o período de manejo florestal;
XXcorte raso: abate de todas as árvores de uma superfície florestal;
XXIconsumidor:
a)serrarias;
b)fábrica de lâminas, papel, papelão, pasta mecânica, celulose, aglomerados, prensados, fósforos;
c)extratores de toras;
d)consumidores de lenha e carvão acima de 200 m³/ano;
e)indústrias de palmito;
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f)produtos e comerciantes de lenha e carvão;
g)ervateiras;
h)indústrias de tanino;
i)outros produtores, consumidores e afins, assim considerados pelo órgão competente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43.
- O Estado, entre outras atribuições, fiscalizará as florestas nativas e demais formações florísticas do Estado em colaboração com outras entidades de direito público ou privado.
Art. 44.
- O Poder Público estadual promoverá, a cada 5 (cinco) anos, o inventário florestal e zoneamento florístico do Estado, divulgando, anualmente, o censo referente ao consumo e produção de matéria-prima florestal.
Art. 45.
- O Poder Público estadual, através da integração de órgãos públicos e privados, deverá promover, de forma permanente, programas de conscientização e educação ambiental nos ensinos de primeiro e segundo graus.
§ 1º- A partir da promulgação desta Lei, os livros escolares de leitura a serem editados deverão conter textos de educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Educação, ouvido o órgão florestal competente.
§ 2º- As estações de rádio e televisão do Estado incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interesse florestal, no limite mínimo de 5 (cinco) minutos semanais, distribuídos, ou não, em diferentes dias.
Art. 46.
- O órgão florestal competente promoverá, juntamente com outras instituições públicas e privadas, festa anual, da árvore, no período de 21 a 27 de setembro.
Art. 47.
- Nos mapas e cartas oficiais do Estado serão obrigatoriamente assinaladas as unidades estaduais públicas de conservação e áreas indígenas.
Art. 48.
- O Poder Executivo realizará estudos visando verificar a situação atual e a viabilidade de implantação dos parques e reservas estaduais criados e não implantados pelo Estado.
Art. 49.
- É criado o Fundo de Desenvolvimento Florestal a fim de arrecadar recursos destinados a executar a política florestal do Estado.
Parágrafo único- Os recursos auferidos em decorrência de multas ou infrações florestais serão destinados a programas estaduais de florestamento e reflorestamento.
Art. 50.
- Nas regiões onde não houver viveiros de plantas florestais, estes serão implantados pela Secretaria da Agricultura ou entidades conveniadas, colocando as mudas de essências florestais à disposição dos proprietários rurais a preço de custo.
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Art. 51.
- Todas as propriedades rurais do Estado, independentemente das respectivas áreas, devem ter um mínimo de 10% (dez por cento) de sua superfície total ocupada com cobertura florestal, preferentemente com espécies nativas.
Parágrafo único- Nas propriedades que possuam cobertura florestal inferior a 10% (dez por cento), seja de floresta adulta ou em formação, o proprietário deverá reflorestá-la, no prazo de 10 (dez) anos, até atingir o limite mínimo de 10% (dez por cento) da área do imóvel.
Art. 52.
- O Poder Executivo definirá ou criará o órgão estadual encarregado do exercício das atribuições a que se refere este Código.
Art. 53.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 54.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 1992.
LEI Nº 9.519, DE 21 DE JANEIRO DE 1992. (publicada no DOE n.º 61, de 30 de março de 1992)
Citada por 24 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57672, de 13 de junho de 2024
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55296, de 5 de junho de 2020 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15434, de 9 de janeiro de 2020 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54427, de 21 de dezembro de 2018
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54186, de 13 de agosto de 2018
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15017, de 13 de julho de 2017
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14961, de 13 de dezembro de 2016 · 5 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53037, de 20 de maio de 2016 · 2 menções
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- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45784, de 29 de julho de 2008
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45133, de 10 de julho de 2007
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12115, de 6 de julho de 2004
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11713, de 28 de dezembro de 2001 · 3 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11498, de 4 de julho de 2000
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11362, de 29 de julho de 1999
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11194, de 13 de julho de 1998
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10909, de 30 de dezembro de 1996