Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8696, de 25 de julho de 1988
Nº 8.696/1988
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera disposições da Lei nº 8.537, de 27 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
Deputado Carrion Júnior, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 37 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os parágrafos 1º e 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.537, de 27 de janeiro de 1988, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º -.....
§ 1º- Os titulares dos cargos extintos por este artigo serão enquadrados, no quadro reorganizado pelo artigo 1º, segundo a correspondência estabelecida no Anexo I que integra esta lei, ressalvado o direito dos funcionários aprovados na prova de habilitação, em vigor, para o cargo de Ajudante Legislativo, que ficam enquadrados na Classe "C" da carreira de Técnico em Apoio Legislativo.
§ 2º- Para os fins do enquadramento previsto na parte final do parágrafo anterior, ficam acrescidos à Classe "C" da carreira de Técnico em Apoio Legislativo 27 (vinte e sete) cargos, que se extingüirão à medida que vagarem."
"
Art. 6.
.....
Parágrafo único- Ressalvadas as exceções da presente lei, para ingresso na carreira de Técnico em Apoio Legislativo, exigir-se-á instrução correspondente ao segundo grau completo e, para ingresso na carreira de Consultor Técnico Legislativo, diploma de curso de nível superior, conforme ficar estabelecido na Resolução de que trata o "caput" deste artigo."
Art. 2.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1988.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 25 de julho de 1988.