Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8141, de 9 de junho de 1986
Nº 8.141/1986
Nesta página
Art. 1. PARTE DO – mesmo lote urbano número 02 (dois), da Praça Porto Alegre, de propriedade da Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos; ao sul, na extensão de 16,20 m, com a Praça Porto Alegre; a leste, na extensão de 22,35 m, com o lote urbano número 03 (três), da Praça Porto Alegre, de propriedade de Arno Edgar Schneider; e, a oeste, na extensão de 22,35 m, com parte do mesmo lote urbano número 02 (dois), de propriedade da Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos. O imóvel está transcrito, juntamente com o todo maior, sob o n.º 3.417, do Livro n° 3/B,ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 8.141, DE 09 DE JUNHO DE 1986. (publicada no DOE n.º 106, de 09 de junho de 1986)
Autoriza a doação com encargos de imóvel ao Município de Marcelino Ramos.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande de Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item II, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Lote Urbano n.º 01, localizado na cidade de Marcelino Ramos, na Quadra n.º 31, da Praça Porto Alegre, situado ao lado par do logradouro, que constitui a esquina formada pelas Ruas Independência e Dr. Meireles Leite, com área superficial de 1.527,00 m 2, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de 20,00 m, com a Rua Dr. Meireles Leite, e na extensão de 40,00 m, com a Praça Porto Alegre; ao sul, na extensão de 52,50 m, com o Lote Urbano n.º 2-A, da Rua Independência, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul; a leste, nas extensões de 40,00 m e de 14,30 m, com a Praça Porto Alegre, e com a Rua Independência; a oeste, na extensão de 42,50 m, com o Lote Urbano n.º 72, da Rua Rio Grande do Sul, hoje denomina da Rua Dr. Meireles Leite, de propriedade de Paulo Henrique Wiezinski. Sobre o lote está construido um prédio de alvenaria, com um pavimento, nas dimensões de 15,644 m por 13,20 m, área construída de 206,51 m2, coberto de telhas de barro. O imóvel está matriculado sob o n.º 2.316, do Livro n.º 2, f1s. 1, do Registro de Imóveis da Comarca de Marcelino Ramos e tombado na Diretoria de Patrimônio sob n.º 3597.
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PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 1986.
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