Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8103, de 18 de dezembro de 1985
Nº 8.103/1985
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas estaduais, às pessoas idosas, às portadoras de defeitos físicos e às mulheres grávidas.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Terão atendimento privilegiado, em todas as repartições públicas estaduais, as pessoas idosas, as portadoras de defeitos físicos e as mulheres grávidas.
§ 1º- Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar mais de sessenta e cinco anos de idade.
§ 2º- Os defeitos físicos entendidos pela presente Lei são os que impossibilitam às pessoas, movimentos normais, decorrente de acidentes e/ou defeitos congênitos, inclusive a cegueira.
§ 3º- Consideram-se mulheres grávidas, para efeitos desta Lei, aquelas cujo aspecto físico permita a identificação visual, isto é, mulheres em estado avançado de gravidez.
Art. 2.
- A Secretaria da Administração orientará os órgãos públicos estaduais, no sentido de proverem atendimento especial de forma que as pessoas protegidas pela presente Lei não sejam obrigadas a esperar em filas.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 1985.