Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 80, de 3 de dezembro de 1947
Nº 80/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 80, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 113, de 5 de dezembro de 1947)
Isenta a Igreja Metodista do Brasil, de Carasinho, do Pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos".
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 87, inciso II, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica a Igreja Metodista do Brasil, de Carazinho, isenta do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos" para uma casinha de madeira e respectivo terreno medindo 800,00m2, situado à rua Alagôas, na Vila Oriental, na mencionada cidade, que adquiriu pela importância de Cr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros) de d. Perpétua Gomes da Silva e que se destina à sua séde.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 3 de dezembro de 1947.