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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7787, de 10 de dezembro de 2025

Nº 7787/2025

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Presidência - SELEG Núcleo de Informatização da Legislação - NIL

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do

art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A responsabilidade pelos danos materiais aos equipamentos públicos e privados advindos de acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do Distrito Federal deve ser suportada pelo estado, salvo se ocorrerem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias:
Ia existência comprovada de culpa por parte do servidor ou do militar;
IIcomprovação de que o servidor ou o militar não agia no estrito cumprimento do dever legal;
IIIexposição do bem público a riscos irrazoáveis, estranhos à atividade do órgão;
IVque o servidor ou o militar estivesse em situação inexigível para a situação do serviço em que se encontrava.
Parágrafo únicoA apuração de que o acidente se enquadra no disposto nos incisos I a IV deve ser realizada em processo administrativo próprio, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, bem como devendo prevalecer a verdade real dos fatos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 2025. 137º da República e 66º de Brasília DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 12/12/2025.

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