Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7787, de 10 de dezembro de 2025
Nº 7787/2025
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Presidência - SELEG Núcleo de Informatização da Legislação - NIL
(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)
Dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do
art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de dezembro de 2025. 137º da República e 66º de Brasília DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 12/12/2025.