Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7782, de 5 de dezembro de 2025
Nº 7782/2025
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Presidência - SELEG Núcleo de Informatização da Legislação - NIL
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos arts. 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Brasília, 5 de dezembro de 2025 137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5/12/2025, Edição extra B. (Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5/12/2025, Edição extra B.)