Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7726, de 10 de dezembro de 1982
Nº 7.726/1982
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a abertura de crédito especial até o limite de Cr$ 2.500.000,00.
OCTÁVIO GERMANO, Vice-Governador no exercício das funções de Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), à Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, destinado a custear despesas relativas à XIX Convenção Tradicionalista do Movimento Tradicionalista Gaúcho, com a seguinte classificação geral: 2501.08480311. 962/3.2.3.1.
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto, em igual quantia, pela maior arrecadação da receita relativa a Participações e Dividendos, prevista para o corrente exercício.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 1982.
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