Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7690, de 7 de julho de 1982
Nº 7.690/1982
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 7.690, DE 07 DE JULHO DE 1982. (publicada no DOE nº 244, de 07 de julho de 1982)
Autoriza a doação de imóvel, localizado em Santa Rosa, à Caixa Econômica Estadual.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a doar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, um imóvel urbano, situado no Município de Santa Rosa, com a área de 2.199,60 m 2 , situado na Av. Rio Branco, lado par, esquina com a Rua Buenos Aires, lado ímpar, constituído de parte do lote n° 01, da quadra 72, integrante do quarteirão formado pelas ruas Buenos Aires, Cristovão Colombo e Santos Dumont e Av. Rio Branco, matriculado no Registro de Imóveis de Santa Rosa sob n° 12.202, Livro n° 2 - RG, com as seguintes medidas e confrontações: a Nordeste, com a rua Buenos Aires, na extensão de 57,00 m; a Sudeste, com
PARTE DO – mesmo lote, na extensão de 37,85 m; a. Sudoeste, com fração do mesmo lote, na extensão de 60,00 m; e, a.Noroeste. com a Av. Rio Branco, na extensão de 37,60 m,
Art. 2.
- A presente doação é com encargo á donatária, que deverá entregar, ao Estado, área construída equivalente, no mínimo, a 400 m 2 (quatrocentos metros quadrados), sendo 100 m2 no imóvel de que trata a presente lei, logo após o término das edificações que serão realizadas sobre o terreno doado, e o equivalente aos 300 m 2 restantes recebido pelo Estado, em construção a ser definida de comum acordo entre as partes.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 1982.