Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7612, de 29 de dezembro de 1981
Nº 7.612/1981
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Art. 1. LIVRO – nº 2-RG, de Santa Rosa, com as seguintes medidas e confrontações: ao Nordeste, com a Rua Buenos Aires, na extensão de 32,40 m; ao Sudeste, com a Rua Cristóvão Colombo, na extensão de 50,20 m; a Sudoeste, com a Rua Santos Dumont, na extensão de 32,50 m;e, a Noroeste, com terras do mesmo lote, em dois segmentos de retas, de 25,80 e 37,85 m, respectivamente.ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Santa Rosa.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rosa, uma fração de terras urbanas situadas no mesmo, com a área de 1,932,99 m2, situada no lote urbano nº 01, da quadra nº 72, dentro do quarteirão formado pelas ruas Santos Dumont, Cristóvão Colombo e Buenos Aires e Av. Rio Branco, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 12.214,
Art. 2.
- A área doada destina-se à construção de um centro cívico do Município, devendo retornar ao domínio do Estado se lhe for dada outra utilização, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1981.
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