Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7529, de 17 de agosto de 1981
Nº 7.529/1981
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a abertura de créditos suplementares, até o limite de Cr$ 30.000.000.000,00, e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros), com a seguinte destinação:
Cr$
1)Para despesas com Pessoal e Encargos Sociais.................... 18.000.000.000
2)Para Transferências Correntes a Autarquias e Fundações.... 2.000.000.000
3)Para Amortização e demais encargos da Dívida Pública...... 4.000.000.000
4)Para Transferências aos Municípios...................................... 6.000.000.000
30.000.000.000
Art. 2.
- Os créditos de que trata a artigo primeiro deverão ser cobertos pelo excesso de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias previsto para o corrente exercício.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 1981.
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