Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7472, de 30 de dezembro de 1980
Nº 7.472/1980
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, até o limite de Cr$ 49.826.608,91, reduz dotações orçamentárias e dá outras providências.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir na Unidade Orçamentária 1710 - Entidades Supervisionadas da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, um crédito especial, até o limite de Cr$ 49.826.608,91 (quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e oito cruzeiros e noventa e um centavos), referente ao Projeto 1.971 - COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - AUMENTO DE CAPITAL, obedecendo à seguinte classificação geral: 1710.05220351.971/4.2.6.0 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS.
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante as seguintes reduções de dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 1700 - SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES Unidade Orçamentária: 1710 - Entidades Supervisionadas Projeto 1.422 - COMPANHIA RIO-GPANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA INVESTIMENTOS (DIVIDENDOS) 4.2.6.0 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS .................................................................................................38.293.000,00 Projeto 1.424 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUIÇÃO PARA INVESTIMENTOS (DIVIDENDOS) 4.1.4.0 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS .....................................................................................................11.533.608,91
49.826.608,91
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de Dezembro de 1980.
1