Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7447, de 12 de dezembro de 1980
Nº 7.447/1980
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a concessão de auxílio, a abertura de crédito especial no Gabinete do Governador, até o limite de Cr$ 500.000,00, reduz dotação orçamentária e dá outras providências.
OCTÁVIO GERMANO, Vice-Governador no exercício das funções de Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga um auxílio no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas com as festividades do Centenário do Município.
Art. 2.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir na Unidade Orçamentária 0801 - Gabinete do Governador, um crédito especial, até o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender à despesa resultante da concessão do auxílio de que trata o artigo 1º, referente ao projeto 1.973 - CENTENÁRIO DE SÃO LUIZ GONZAGA, obedecendo à seguinte classificação geral: 0801.03070311.973/3.2.2.3 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS.
Art. 3.
- O crédito especial de que trata o artigo anterior será coberto mediante a redução, em igual quantia, da dotação do elemento de despesa, classificado sob o código 4.1.4.0 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS, referente ao Projeto 1.424 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CONT. PARA INVESTIMENTOS (DIVIDENDOS), da Unidade Orçamentária 1710 - Entidades Supervisionadas, da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, constante do vigente Orçamento.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 1980.
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