Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7441, de 9 de dezembro de 1980
Nº 7.441/1980
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, até o limite de Cr$ 1.017.470,44, e dá outras providências.
OCTÁVIO GERMANO, Vice-Governador no exercício das funções de Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir na Unidade Orçamentária 1710 - Entidades Supervisionadas da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, um crédito especial, até o limite de Cr$ 1.017.470,44 (hum milhão, dezessete mil, quatrocentos e setenta cruzeiros e quarenta e quatro centavos), referente ao Projeto 1.969 - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - AUMENTO DE CAPITAL, obedecendo à seguinte classificação geral: 1710.09530351.969/4.1.4.0 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS.
Art. 2.
- O crédito de que atrata o artigo anterior será coberto, em igual quantia, pelos dividendos auferidos pelo Estado, resultantes das ações subscritas na Companhia Rio-Grandense de Mineração.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 1980.
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