Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7403, de 17 de outubro de 1980
Nº 7.403/1980
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 7.403, DE 17 DE OUTUBRO DE 1980. (publicada no DOE nº 070, de 17 de outubro de 1980)
Autoriza a Caixa Econômica Estadual a alienar bens imóveis.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Cons tituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É a Caixa Econômica Estadual autorizada a alienar, mediante licitação, os seguintes bens imóveis:
IUma loja, situada no pavimento térreo do Edifício Lisboa, à Rua Benjamin Constant n.° 606, em Porto Alegre, adquirida por compra, conforme escritura registrada sob o n.° 76.136, à f1. 18 do Livro 3-CN, no Cartório do Registro Imobiliário da ia. Zona de Porto Alegre;
IIUm prédio com dois pavimentos, situado na Rua Coronel André Bello n.° 476, em Porto Alegre, e o respectivo terreno, adquirido por compra, conforme escritura registrada sob o n.º 68.670, a fl. 268 do Livro 3-BO, no Cartório do Registro Imobiliário da 2a. Zona de Porto Alegre;
IIIUma loja, situada na Rua Júlio de Castilhos, esquina com a Rua Marechal Floriano, em Vacaria, adquirida por compra, conforme escritura registrada sob o n° 61.463, a fl. 168 do Livro 3-AR, no Cartório do Registro Imobiliário de Vacaria;
IVUma loja constituida de duas economias, ocupando todo o pavimento térreo do Edifício Alvorada, e respectiva sobreloja, à Rua dos Andradas n.º 246, em Santana do Livramento, adquirida por compra, conforme escritura registrada sob o n.° 50.456, a fl. 230 do Livro 3-AQ, no Cartório do Registro Imobiliário de Santana do Livramento.
Art. 2.
- Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrério.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 1980.