Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7373, de 30 de abril de 1980
Nº 7.373/1980
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a doação de imóvel localizado no Município de Frederico Westphalen, à Companhia Rio-grandense de Telecomunicações - CRT.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a doar gratuitamente à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, uma área de terra localizada no Município de Frederico Westphalen, com a superfície de 2.016 metros quadrados, constituído do lote urbano n.º 6 e parte dos lotes urbanos n.°s 4 e 9, da quadra AG, confrontando, ao Norte, na extensão de 48 metros, com a rua Osvaldo Loureiro; ao Sul, onde mede 48 metros, com os lotes urbanos n.ºs 3, 5 e 8; a Leste, na extensão de 42 metros, com o restante do lote urbano n.° 9; e, a Oeste, na extensão de 42 metros, com o restante do lote urbano nº 4; e que faz parte de um todo maior com a área de 3.199,98 metros quadrados, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente.
Art. 2.
- A doação será feita à vista do que consta, da Lei Municipal n.° 823/79, de 24 de outubro de 1979, de Frederico Westphalen, e o imóvel a ser doado deverá ser utilizado para a construção das obras necessárias à implantação do serviço telefônico automático da localidade, não podendo ter outra destinação, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, sem que assista à donatária direito a qualquer indenização.
Art. 3.
- A doação será feita com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 1980.
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