Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7195, de 19 de outubro de 1978
Nº 7.195/1978
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o valor de Pensão Especial concedida à Sra. Iolanda Casemiro Becker.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Art. 1.
- É alterado para dois e meio salários mínimos regionais o valor da pensão especial concedida à Sra. Iolanda Casemiro Becker pela Lei n° 6.780, de 25 de novembro de 1974.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 1978.
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