Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7191, de 27 de setembro de 1978
Nº 7.191/1978
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria da Indústria e Comércio, até o limite de Cr$ 1.349.327,70, reduz dotação orçamentária, e dá outras providências.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir na Unidade Orçamentária 1601 - Gabinete do Secretário e Órgãos Centrais, da Secretaria da Indústria e Comércio, um crédito especial, até o limite de Cr$ 1.349.327,70 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e setenta centavos), destinado a atender a despesa resultante da desapropriação de área declarada de utilidade pública, para implantação de distrito industrial referente ao Projeto 1.759 - DISTRITO INDUSTRIAL DE BUTIÁ, obedecendo à seguinte classificação geral: 1601.11623461.759/4.2 1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 2.
- O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto mediante a redução, em igual quantia, da dotação do elemento de despesa classificado sob código 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS, referente ao projeto 1.130 - IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS INDUSTRIAIS, da Unidade Orçamentária 1601 - Gabinete do Secretário e Órgãos Centrais, da Secretaria da Indústria e Comércio, constante do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 1978.
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