Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7179, de 1 de setembro de 1978
Nº 7.179/1978
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a concessão de auxílio, a abertura de crédito especial, no Gabinete do Governador, até o limite de Cr$ 500.000,00, e a redução de dotação orçamentária.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Cruz Alta um auxílio no valor de quinhentos mil cruzeiros, destinado a atender a despesas com a realização da 2a. Festa Nacional do Trigo, no período de 14 a 29 de outubro de 1978.
Art. 2.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir, na Unidade Orçamentária 0801 - Gabinete do Governador, um crédito especial, até o limite de quinhentos mil cruzeiros, destinado a atender à despesa resultante da concessão do auxílio de que trata o artigo anterior, referente ao Projeto 1.959 - AUXÍLIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA PARA A REALIZAÇÃO DA 2a. FENATRIGO, obedecendo à seguinte classificação geral: 0801.04633541.959/3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.
Art. 3.
- O crédito a que se refere o artigo 2° será coberto mediante a redução, em igual quantia, da dotação do elemento de despesa classificado sob o código 4.2.4.0 - CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS ROTATIVOS, referente ao projeto 1.255 - CONSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR FUNDHAP, da Unidade Orçamentária 2601 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda, constante do vigente Orçamento.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de setembro de 1978.
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