Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7178, de 31 de agosto de 1978
Nº 7.178/1978
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a inclusão de Projeto no orçamento vigente, a abertura de crédito suplementar na Secretaria da Segurança Pública, até o limite do Cr$ 2.000.000,00, e dá outras providências.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 2304 - Comando Geral da Brigada Militar, Órgãos Centrais, Setoriais e de Policiamento, da Secretaria da Segurança Pública, o Projeto 1.758 - CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO 3° ESQUADRÃO DO 6° REGIMENTO EM BAGÉ, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), obedecendo à seguinte classificação geral: 2304.06301771.758/4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS.
Art. 2.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir na Unidade Orçamentária 2304 - Comando Geral da Brigada Militar, Órgãos Centrais, Setoriais e de Policiamento, da Secretaria da Segurança Pública, um crédito suplementar, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do elemento de despesa classificado sob o código 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS, referente ao Projeto 1.758 - CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO 3° ESQUADRÃO DO 6° REGIMENTO EM BAGÉ.
Art. 3.
- O crédito de que trata o artigo 2° será coberto, em igual quantia, pelos recursos do Governo Federal transferidos ao Estado, provenientes do FUNDO ESPECIAL de que trata o item III, do artigo 25, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 1978.
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