Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7154, de 19 de junho de 1978

Nº 7.154/1978

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza a abertura de créditos especiais nas Secretarias de Educação e Cultura, da Saúde e da Segurança Pública, e dá outras providências.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- É o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:

INa Unidade Orçamentária 1905 - Departamento de Assuntos Culturais, da Secretaria de Educação e Cultura, um crédito especial, até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), referente ao Projeto 1.752 - ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS, destinado às obras de reforma do Teatro São Pedro, obedecendo à seguinte classificação geral: 1905.08482461.752/4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS.

IINa Unidade Orçamentária 2001 - Gabinete, Órgãos Centrais e Área MédicoSanitária, da Secretaria da Saúde, um crédito especial, até o limite de Cr$ 5.001.000,00 (cinco milhões e um mil cruzeiros), obedecendo à seguinte classificação funcional programática: 1375428, e a seguinte especificação: Projeto 1.954 - Assistência Médico-Sanitária à População do Litoral Norte - Despesas Correntes 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 590.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DIVERSOS 890.000,00 1.480.000,00

Projeto 1.753 - Assistência Médico-Sanitária à População do Litoral Norte - Despesas de Capital 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 3.061.000,00 4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 400.000,00 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 3.521.000,00

5.001.000,00

IIINa Unidade Orçamentária 2302 - Superintendência dos Serviços Policiais, da Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial, até o limite de Cr$ 10.174.400,00 (dez milhões, cento e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), referente ao Projeto 1.754 - REAPARELHAMENTO DOS SERVIÇOS POLICIAIS, destinado à aquisição de veículos e armamento para os serviços de segurança pública atinentes à Polícia Civil, obedecendo à seguinte classificação geral: 2302.06301741.754/4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES.

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos, em igual quantia, pelo saldo de recursos recebidos e não utilizados da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, de que trata o inciso I, do artigo 25, da Constituição Federal, transferido do exercício de 1977.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de junho de 1978.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7154, de 19 de junho de 1978

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