Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7119, de 28 de dezembro de 1977

Nº 7.119/1977

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, até o limite de Cr$ 1.527.000,00, na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- É o Poder Executivo autorizado a abrir, na Unidade Orçamentária 2001 - Gabinete, Órgãos Centrais e Área Médico-Sanitária, da Secretaria da Saúde, um crédito especial, até o limite de Cr$ 1.527.000.00 (hum milhão, quinhentos e vinte e sete mil cruzeiros), obedecendo à seguinte classificação funcional programática: 1377456 - e à seguinte especificação: Projeto 1.802 - Controle do Equilíbrio Ecológico

- Despesas Correntes

Cr$ 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO ...........................................................115.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS ...............................................................6.000,00

Projeto 1.189 - Controle do Equilíbrio Ecológico

- Despesas de Capital 4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ............................................ 352.528,92 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE ........................................................1.053.471,08

1.527.000,00

Art. 2.

- O crédito de que trata o artigo anterior será coberto, em igual quantia, pelos recursos do Governo Federal transferidos ao Estado, provenientes da quota-parte do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - FNDU.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1977.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7119, de 28 de dezembro de 1977

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