Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6895, de 16 de julho de 1975
Nº 6.895/1975
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a pensão devida a dependentes de servidor civil morto em objeto de serviço.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O valor da pensão paga aos dependentes de servidor civil morto em objeto de serviço, prevista no artigo 154 da Lei n.º 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, deve corresponder, em qualquer tempo, ao dos vencimentos integrais fixados em lei para o cargo ou função que ele ocupava.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do
artigo 154 da Lei n.º 1.751, acrescido pela Lei n.º 4.187, de 6 de novembro de 1961.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de julho de 1975.
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