Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6116, de 9 de dezembro de 1970

PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 9 de dezembro de 1970.

CONVÊNIO N.º ..../70 que entre si fazem, o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ........................................................................... ........................................................................... ................para..............................................

Aos.................................................... (...............) dias do mês de......................do ano de mil novecentos e setenta (1970), na Secretaria das Obras Públicas, presente os Senhores Secretário das Obras Públicas, Secretário da Educação e Cultura e Secretário da Fazenda, neste ato representando o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul e para tanto devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, e .............................................................................................................. firma-se o presente Convênio sob as seguintes condições:

CLAUSULA I

A ..........................................................................................................se compromete a executar, de acôrdo com o projeto e respectivas especificações técnicas, as obras de ..................................................................pelo valor global de Cr$ ...................................... (.......................).

CLAUSULA II

A.......................................................................................................................assume, também, o compromisso de iniciar as obras a que alude a Clausula anterior, no máximo até quinze (15) dias após o recebimento da comunicação que lhe será feita pelo Tribunal de Contas do Estado e concluí-las em ...............................(..........) meses, contados de seu início.

CLAUSULA III

A......................................................., ficará sujeita à multa de 1%0 (um por mil) sôbre o valor total do presente Convênio por dia que exceder aos prazos previstos na Cláusula anterior, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado antes de expirados os respectivos prazos e aceito pelo Senhor Governador do Estado, com assentimento no Tribunal de Contas do Estado.

CLAUSULA IV

O Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul fornecerá à ......................a ...................................através da Secretaria das Obras Públicas do Estado orientação técnica, caso seja solicitado, e através da Secretaria da Fazenda do Estado a quantia de Cr$ ............(......................................), em Apólices Reajustáveis do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei n° 5.121, de 6 de dezembro de 1965, em valor equivalente ao montante recebido.

CLAUSULA V

O auxilio a que faz menção a Cláusula IV supra, será entregue à .................................... .e...................................... , .................................................................... em parcelas, de acórdo com o seguinte critério:

1ª Parcela - Cr$............. Logo após o registro dêste Termo de Acórdo, pelo

Tribunal de Contas do Estado.

2ª Parcela - Cr$............... .................................................................................................

................................................................................................ ................................................................................................. .........................................

3ª Parcela - Cr$................. ............................................................................................

................................................................................................. ................................................................................................. ...............................

CLAUSULA VI

Caberá á ........................................como órgão encarregado da execução, apresentar

2 relatórios mensais à Secretaria das Obras Públicas do Estado, de modo que esta possa acompanhar, em qualquer tempo, o andamento das obras e serviços, conforme os cronogramas estabelecidos.

CLÁUSULA VII

A ..................................................se obriga a aplicar o recurso referido na Cláusula IV supra, exclusivamente para os fins declarados neste Convênio, escriturando com clareza e ordem cronológica a aplicação do recurso citado, arquivando os documentos comprobatórios.

CLAUSULA VIII

É facultado ao Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul rescindir o presente Convênio, caso as obras não estiverem sendo construídas com inteira obediência ao projeto e especificações referidas na Cláusula I.

CLAUSULA IX

Caso a ..........................................................................................................falte ao exato cumprimento de qualquer Cláusula dêste instrumento, terá bloqueado todo e qualquer recurso que pretenda receber da Secretaria da Fazenda do Estado, seja a que título fôr, até serem cumpridas tôdas as obrigações assumidas pela....................................................................através do presente instrumento.

§ ÚNICO - Ocorrido o inadiplemento referido nesta Cláusula, suspenderá, também, o Estado tôda a assistência ou colaboração que, a qualquer título, estiver prestando ou vier a prestar a ......................................................... ........................................................................

CLAUSULA X

Obriga-se, ainda, a .....................................................................colocar no local onde vai ser construído o prédio mencionado na Cláusula I dêste Instrumento, dentro do prazo de trinta (30) dias. contados desta data, uma placa que faça expressa referência de serem as obras realizadas com recursos do Estado do Rio Grande do Sul.

§ ÚNICO -- A placa referida nesta Cláusula, deverá ser feita pela.................................................................de acôrdo com modêlo que será fornecido pela Secretaria das Obras Públicas do Estado.

CLAUSULA XI

Consideram-se parte integrante dêste instrumento, independente de transcrição ou reproducão, o projeto e respctivas especificações técnicas, men cionadas na Cláusula I e Processo n.º .......................................e, no que lhe fôr aplicável, as disposições do Código de Contabilidade Pública da União e as do Decreto Estadual n.º 6.069, de 27.4.55.

CLAUSULA XII

3 As despesas provenientes da execução deste convênio, na importância de Cr$ ......................................(............................................................), correrão à conta de crédito aberto pelo Decreto Estadual n.°...................... , de .............do...........................de 1970.

CLAUSULA XIII

A............................................................................se obriga a encaminhar à Secretaria das Obras Púbicas do Estado, até sessenta (60), dias após o encerramento do exercício, a prestação de contas da aplicação do auxílio recebido, constando dos comprovantes das despesas de material, mão-de-obra e deságio (que devo ser o normal) havido na colocação das apólices, em cumprimento à Ordem de Serviço n.º 3/68, do Senhor Gover nador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado em 21.3.1968.

CLAUSULA XIV

As dúvidas resultantes da interpretarão das Cláusulas dêste convênio, bem como quaisquer questões oriundas de sua execução, serão dirimidas em Juizo, no Fôro de Pôrto Alegre.

CLAUSULA XV

O presente instrumento sòmente entrará em vigor após a obtenção do registro, no Tribunal de Contas do Estado.

E, para constar, lavrou-se o presente convênio que lido e achado conforme pelos Senhores Secretários de Estado e ........................................................ é pelos mesmos assinado, na presença de duas testemunhas maiores, capazes e residentes nesta Capital.

......................................... Secretário das Obras Públicas

......................................... Secretário da Educação e Cultura

......................................... Secretário da Fazenda

TESTEMUNHAS

.......................................................................

.......................................................................

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