Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5928, de 31 de dezembro de 1969

Nº 5.928/1969

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 5.928, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. (publicada no DOE nº 142, de 31 de dezembro de 1969)

Cria cargos e funções no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembléia Legislativa.

WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 55, inciso III, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- São criados os seguintes cargos e funções, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Assembléia Legislativa, que serão lotados nos Gabinetes do Líder do Governo e do Líder da Oposição.

Padrão .............Gratificação 2 Chefes de Gabinete .......................................................... CCL-8 .......................FGL-8 4 Oficiais de Gabinete ........................................................ CCL-5 .......................FGL-5

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1969.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5928, de 31 de dezembro de 1969

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