Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 55, de 12 de novembro de 1947
Nº 55/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 55, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 95, de 13 de novembro de 1947)
Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 87, inciso II, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1.
- É aberto na Secretaria do Interior e Justiça o crédito suplementar de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), sob a classificação "Código local 3-11-5) Gratificações e substituições - Repartição Central de Polícia".
Art. 2.
- Servirá de recurso, para cobrir a despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior a redução de igual importância a ser feita ao "Código local 3-14-6) Automóveis - Diretoria de Rádio Patrulha".
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 12 de Novembro de 1947.