Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 53, de 8 de novembro de 1947
Nº 53/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 53, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 93, de 11 de novembro de 1947)
Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 87, inciso II, da Constituição do Estado de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1.
- É aberto na Secretaria do Interior, o crédito suplementar de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) sob a classificação de "Código local 3-08 Departamento de Fiscalização dos Serviços de Diversões Públicas 0) Pessoal Fixo 3) - Gratificações e Substituições".
Art. 2.
- Servirá de recurso para atender o crédito aberto no artigo anterior a redução de igual importância a ser feita na verba 4) - Ajuda de custo e diárias do mesmo Código local.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre 8 de novembro de 1947.