Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 52, de 8 de novembro de 1947
Nº 52/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 52, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 93, de 11 de novembro de 1947)
Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 87, inciso II, da Constituição do Estado de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1.
- É aberto na Secretaria do Interior o crédito suplementar de Cr$ 5.306,80 (cinco mil trezentos e seis cruzeiros e oitenta centavos) sob a classificação de "Código local 3-06
0)Pessoal Fixo: 2) Gratificações e substituições" - Junta Comercial.
Art. 2.
- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior, a redução de igual importância a ser feita na verba "1) Pessoal variável: 4) Gratificações e substituições" do mesmo código.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre 8 de novembro de 1947.