Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5032, de 17 de setembro de 1965
Nº 5.032/1965
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Vicente Dutra.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É criado o Município de Vicente Dutra, com sede na localidade do mesmo nome, constituído do Distrito de Vicente Dutra e de parte do de Laranjeira, pertencentes ao Município de Frederico Westphalen.
Art. 2.
- O território do nôvo município é assim delimitado: ao norte - começa na confluência do Lajeado dos Mendes com o Rio Uruguai, pelo qual sobe até a foz do Rio da Várzea; a leste - começa na confluência do Rio Uruguai com o Rio da Várzea, pelo qual segue, águas acima, até a foz do Lajeado Perau, subindo por êste até confluir com o Lajeado Canela; ao sul - começa na confluência do Lajeado Perau com o Lajeado Canela, pelo qual sobe até sua nascente, na Estrada Vicente Dutra-Caiçara; segue por esta até encontrar a estrada que serve de limite entre os lotes 61, 39, 40, 41 e 42, de um lado, e de 28 a 34, de outro, prosseguindo por ela até o limite entre os lotes 48 e 49 todos da 4.a Secção Lagoa Figueira; segue por êste limite até a nascente da Sanga dos Matias, pela qual desce até confluir com o Lajeado dos Mendes; a oeste - começa na confluência da Sanga dos Matias com o Lajeado Mendes, pelo qual desce até confluir com o Rio Uruguai.
Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 17 de setembro de 1965.
1