Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4974, de 9 de julho de 1965
Nº 4.974/1965
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Fontoura Xavier.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É criado o Município de Fontoura Xavier, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos atuais territórios de Fontoura Xavier e São José do Erval, pertencentes ao Município de Soledade.
Art. 2.
- O território do nôvo município é assim delimitado: ao norte - começa na confluência do Arroio do Fão com o Arroio dos Macios, pelo qual sobe até a foz do Arroio Simão, seguindo por êste, águas acima, até sua nascente, de onde, por linha sêca e reta, alcança a nascente norte do Lajeado Guabiroba; desce por êste até desaguar no Rio Forqueta; a leste - começa na confluência do Lajeado Guabiroba com o Rio Forqueta pelo qual desce até a foz do Arroio Modesto; ao sul - começa na confluência do Rio Forqueta com o Arroio Modesto, pelo qual sobe até sua nascente norte, de onde, por linha sêca e reta, alcança a nascente do Lajeado Leão, desce por êste até desaguar no Arroio Dudulha, e por êste até confluir com o Arroio Fão; a oeste - começa na confluência do Arroio Dudulha com o Arroio Fão, pelo qual sobe até a foz do Arroio dos Macios.
Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 9 de julho de 1965.
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