Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4800, de 22 de outubro de 1964
Nº 4.800/1964
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Capão do Leão.
FRANCISCO SOLANO BORGES, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Assembléia Legislativa decretou e eu, no uso das atribuições que me confere o art. 64, da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- É criado o Município de Capão do Leão, com sede na localidade do mesmo nome constituído de parte do distrito do Capão do Leão, pertencente ao Município de Pelotas, nos têrmos das Leis n.ºs 4.648, de 17 de dezembro de 1963, e 4.054, de 29 de dezembro de 1960.
Art. 2.
- O território do nôvo município é assim delimitado ao norte - começa no Passo do Vieira sobre o arroio Itaetá (ex-das Pedras), na estrada Açouta Cavalo; segue por esta estrada até o seu entroncamento com a estrada Pelotas-Canguçu, na localidade da Hidráulica; daí, por linha sêca e reta rumo leste, alcança o arroio da Fragata, descendo por êle até desaguar no canal São Gonçalo; a leste - começa na confluência do arroio Fragata com o canal São Gonçalo, pelo qual desce até a foz do rio Piratini; ao sul - começa na confluência do canal São Gonçalo com o rio Piratini, subindo por este rio até a foz do arroio Itaetá; a oeste - começa na confluência do rio Piratini com o arroio Itaetá pelo qual sobe até o passo do Vieira.
Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão concluídos seus mandatos a 31 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Os mandatos do primeiro Prefeito e vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Pôrto Alegre, 22 de outubro de 1964.
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