Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 472, de 20 de dezembro de 1948
Nº 472/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 472, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 131, de 22 de dezembro de 1948)
Isenta o "Centro Espirita Trabalhadores de Jesus", de Rosário do Sul do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "intervivos".
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica o Centro Espirita Tabalhadores de Jesus, de Rosário do Sul, isento do pagamento do impôsto de transmissão "inter-vivos" sôbre a aquisição de um imóvel, situado naquela cidade, e destinado à ampliação de suas instalações.
Art. 2.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 20 de dezembro de 1948.