Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 471, de 20 de dezembro de 1948
Nº 471/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 131, de 22 de dezembro de 1948)
Isenta o Jockey Clube de Pelotas do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos".
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica o Jockey Clube de Pelotas isento do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos" sôbre a aquisição de um prédio situado naquela cidade, à rua 7 de Setembro, esquina Felix da Cunha, ns. 151 e 153, pelo prêço de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado à instalação de sua séde social.
Art. 2.
-- Se a entidade beneficiada alienar o imóvel de que trata a presente Lei, recolherá aos cofres do Estado o valôr do impôsto isentado.
Art. 3.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 20 de dezembro de 1948.