Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4691, de 26 de dezembro de 1963
Nº 4.691/1963
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Mostardas.
ILDO MENEGUETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É criado o Município de Mostardas, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos territórios de Mostardas e Tavares, pertencentes ao Município de São José do Norte.
Art. 2.
- A área do nôvo Município é assim delimitada: ao norte - começa na Lagoa do Casamento, no paralelo 30.º 25'; segue por êste paralelo até atingir a praia do Oceano Atlântico; a leste - começa na praia do Oceano Atlântico, no paralelo 30º, 25'; seguindo daí pela orla do mar, rumo geral sul, até o ponto em que é atingida pelo extremo leste do limite norte da propriedade de Serafim Brum; ao sul - começa na praia do Oceano Atlântico, no ponto em que é alcançada pelo extremo leste do limite norte da propriedade de Serafim Brum, seguindo daí, pelo referido limite, rumo geral oeste, até seu extremo oeste, na Lagoa dos Patos. a oeste - começa na Lagoa dos Patos, no ponto em que é alcançada pelo extremo oeste do limite norte da propriedade de Serafim Brum, segue pela Lagoa dos Patos, em direção geral norte, até o paralelo 30º 25', na Lagoa do Casamento.
Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 1963.
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