Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4624, de 2 de dezembro de 1963

Nº 4.624/1963

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Art. 1. PARTE DE – Candelária, pertencente ao Município de Criciumal; e parte do Município de Humaitá.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Município de Boa Vista do Buricá.

CÂNDIDO NORBERTO DOS SANTOS, Presidênte da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Assembléia Legislativa decretou e eu, no uso das atribuições que me confere o artigo 64, da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- É criado o Município de Bôa Vista do Buricá, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos territórios de Ivagaci, pertencente ao município de Três de Maio;

PARTE DE – Candelária, pertencente ao Município de Criciumal; e parte do Município de Humaitá.

Art. 2.

- O território do novo município tem as seguintes divisas: ao norte: começa na confluência do Rio Buricá com o Rio Reiúno, pelo qual sobe até a foz da Sanga Flora;

a leste: começa na confluência do Rio Reiúno com a Sanga Flora, pela qual sobe até sua nascente, no limite entre os lotes 26 e 130 da 2.a secção Buricá, segue por êste limite até a Estrada São Martinho-Boa Vista do Buricá, continuando por esta, em direção a São Martinho, até seu entroncamento com a vicinal que serve de limite entre os lotes 133 e 135 da mesma Secção; prossegue pela referida vicinal que passa pelo divisor de águas dos Arroios Tataiú (exMineiro) e Caçador, até seu término na divisa entre os lotes 156 e 158, seguindo daí, rumo oeste, pelo limite entre os lotes 157 e 158 até atingir o Rio Inhacorá; ao sul - começa no ponto em que o limite entre os lotes 157 e 158 da 2.a Secção Buricá atinge o Rio Inhacorá, pelo qual desce - até confluir com o Rio Buricá; a oeste - começa na confluência do Rio Inhacorá com o Rio Buricá, descendo por êste até a foz do rio Reiúno.

Art. 3.

- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.

Art. 4.

- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Pôrto Alegre, 02 de dezembro de 1963.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4624, de 2 de dezembro de 1963

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