Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4616, de 27 de novembro de 1963

Nº 4.616/1963

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria o Município de Esmeralda

ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- É criado o Município de Esmeralda, com sede na localidade do mesmo nome constituído dos territórios de Esmeralda, Pinhal da Serra e de parte de Muitos Capões, pertencentes ao Município de Vacaria.

Art. 2.

- O território do nôvo Município tem as seguintes divisas:

ao norte e leste - começa na confluência do Rio Bernardo José com o Rio Pelotas, subindo por êste até a foz do Arroio Suçuarana (ex-Leão);

ao sul - começa na confluência do Rio Pelotas com o Arroio Suçuarana, pelo qual sobe até confluir com o Arroio Carvalhais; segue por êste, águas acima, até a foz da Sanga Irici, pela qual continua subindo até sua nascente; daí, por linha sêca e reta, alcança a nascente do Arroio Barreiro, descendo por este até desaguar no Rio Piraçupiá (ex-Santa Rita);

a oeste - começa na confluência do Arroio Barreiro com o Rio Piraçupiá, pelo qual sobe até a foz da Sanga da Extrema de onde, por linha sêca e reta, alcança a nascente do Rio Bernardo José denominado Arroio da Cigana, descendo por êste e pelo Rio Bernardo José até confluir com o Rio Pelotas.

Art. 3.

- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos em 31 de dezembro de 1967.

Art. 4.

- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 27 de novembro de 1963.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4616, de 27 de novembro de 1963

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