Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4597, de 5 de novembro de 1963
Nº 4.597/1963
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Sertão.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e o promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- É criado o Município de Sertão, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos territórios de Sertão e parte de Coxilha, pertencentes ao Município de Passo Fundo.
Art. 2.
- O território do nôvo município tem as seguintes divisas: ao norte - começa na confluência do Rio Passo Fundo com o Arroio Inhupacá (exTeixeira), pelo qual sobe até sua nascente, de onde, por linha sêca e reta, atinge a nascente do Arroio Inhaporã, sobe por êste até sua confluência como Rio Piraçucê; a leste - começa na confluência com o Arroio Inhaporã com o Rio Piraçucê, subindo por êste até a foz do Arroio Ibernal (ex Invernadinha); ao sul - começa na confluência do Rio Piraçucê com o Arroio Ibernal, pelo qual sobe até a foz do Arroio São Sebastião, segue por êste, águas acima, até a ponte da estrada geral que liga o desvio Meneghetti a Caçador; segue pela referida estrada até o desvio Meneghetti e daí alcança, por linha sêca e reta, a nascente do Arroio Bugio, descendo por êle até confluir com o Arroio do Pôsto e por êste até desaguar no Arroio Butiá, continua descendo por êste até sua foz no Rio Passo Fundo; a oeste - começa na confluência do Arroio Butiá com o Rio Passo Fundo, pelo qual desce até a foz do Arroio Inhapucá.
Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituído de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 5 de novembro de 1963.
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