Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 4574, de 9 de outubro de 1963
Nº 4.574/1963
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Butiá.
Faço saber, em cumprimento ao dispôsto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É criado o Município de Minas do Butiá com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos territórios de Minas do Butiá, Minas do Leão e parte de Morrinhos, pertencentes ao Município de São Jerônimo.
Art. 2.
- O território do nôvo Município tem as seguintes divisas Ao Norte - Começa na confluência do Arroio Francisquinho com o Rio Jacuí, pelo qual desce até a foz do Arroio do Conde; A Leste - Começa na confluência do Rio Jacuí com o Arroio do Conde subindo por êste até a Ponte do Espigão na estrada que conduz à Ilha do Curral Alto, dêste ponto alcança, por linha sêca e reta, o cruzamento da Estrada BR-37 com a que segue para o Passo dos Carros, no Arroio dos Ratos; continua pela Estrada do Passo dos Carros até êsse passo, no Arroio dos Ratos; sobe por êste arroio até confluir com o Arroio da Divisa, pelo qual segue, águas acima, até sua nascente; Ao Sul - Começa na nascente do Arroio da Divisa de onde, por linha sêca e reta, alcança o Cêrro Ana Dias, continuando daí, ainda por linha sêca e reta, até o Cêrro do Potreiro, depois ao Cêrro do Ingá e, por último, ao Cêrro do Azambuja; A Oeste - Começa no Cerro do Azambuja, de onde, por linha sêca e reta, atinge a nascente do Arroio Francisquinho; desce por êste arroio, até confluir com o Rio Jacuí.
Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros, que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967.
Art. 4.
- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 9 de outubro de 1963.
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