Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 45, de 4 de novembro de 1947
Nº 45/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 45, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 89, de 6 de novembro de 1947)
Concede isenção do imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos" à aquisição de um imóvel a ser feita pelo SENAI, em Novo Hamburgo.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 87, inciso II, da Constituição do Estado de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1.
- É isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade "intervivos" a compra a ser feita pelo Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - de um imóvel situado na cidade no Novo Hamburgo e destinado à construção de uma dependência de uma Escola de Aprendizagem, em face do disposto no § único do art. 7.º do Decreto Lei Federal n.º 4048, de 22-1-1942.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 4 de novembro de 1947.