Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 428, de 13 de dezembro de 1948
Nº 428/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 123, de 13 de dezembro de 1948)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e reduções de dotações orçamentárias.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Universidade do Rio Grande do Sul - Reitoria -- o crédito suplementar de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) sob a classificação: "Código local 5-12 20) Despesas pequenas de pronto pagamento".
Art. 2.
-- Servirão de recurso para atender a despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior, as reduções a serem feitas nas seguintes verbas do mesmo código local:
23)-- Serviço de limpeza e higiene .............................................. Cr$ 2.000,00
24)-- Serviços diversos ................................................................ Cr$ 1.000,00
TOTAL ........................................... Cr$ 3.000,00
Art. 3.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 13 de dezembro de 1948.